APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observado que os quesitos foram elaborados de maneira simples e clara, bem assim que não causaram perplexidade ou induziram os jurados a erros, impõe-se afastar a nulidade suscitada em preliminar. Principalmente, porque, no procedimento do júri, eventual irregularidade na formulação de quesitos deve ser arguida no momento oportuno, a saber, após a leitura e explicitação pelo juiz-presidente, sob pena de preclusão (art. 571, inc. VIII, do Cód. Processual Penal). 2- DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Só se anula julgamento com fulcro na letra “d” do inciso III do artigo 593 do CPP, quando a decisão do Júri Popular é arbitrária e dissociada integralmente das provas dos autos. Assim, optando os jurados, no exercício do livre convencimento assegurado constitucionalmente, por uma das versões constantes dos autos, não há cogitar de cassação do veredicto. 3- QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. Inviável a exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima se, além de reconhecida pelo Conselho de Sentença, ela está respaldada no acervo probatório, sob pena de se imiscuir na competência constitucional do Tribunal do Júri. 4- DOSIMETRIA. PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA. Constatado equívoco na valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e conduta social), impõe-se a corrigenda da análise e a mitigação da pena basilar. 5- MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O pleito de cumprimento de pena em regime domiciliar e/ou por meio de monitoramento eletrônico é matéria afeta ao juízo da execução penal (art. 117 da Lei 7.210/1984), no que nele deve ser requerida, sob pena de supressão de instância. Precedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 60329-08.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)