Mandado de Segurança. Concurso público. Agente de Segurança Prisional da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (SAPeJUS). I - Ilegitimidade passiva do Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás e da Fundação Universa. Preliminar rejeitada. O Edital n.º 001/2014, do concurso público para o provimento de cargos para Agente de Segurança Prisional, foi subscrito pelo Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, tendo como executor a Fundação Universa, o que os tornam responsáveis pelas consequências jurídicas e administrativas relativas a qualquer ilegalidade que venha a ser detectada durante a realização do certame, sendo, portanto, partes legítimas para figurarem no polo passivo do presente mandamus. II - Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo. Mérito. A afirmação de que é inadequada a via eleita, por inexistir direito líquido e certo, não ostenta contornos de prejudicial, pelo que deve ser examinada em conjunto com o mérito da causa. III - Reprovação de candidato em fase de avaliação de vida pregressa em razão de não apresentação da documentação exigida no edital. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segurança concedida. A exclusão de candidato, aprovado em todas as fases do concurso, tão só pela não apresentação da documentação exigida em um item do edital, quando da interposição de recurso administrativo perante a banca examinadora, ofende os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, máxime quando restar comprovado que requereu sua expedição. Demais disso, se o edital do concurso público não prevê regras objetivas para a eliminação do concorrente a uma de suas vagas, na fase de investigação de vida pregressa, revela-se lesiva a direito líquido e certo do candidato a sua não recomendação. Segurança concedida. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 60992-42.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 31/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)