TJGO 6116-68.2014.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental quando é apresentado depois de encerrada a instrução processual e sem base empírica idônea que dê sustentação à alegação de dúvida quanto à higidez mental do agente. 2. É cabível a redução das penas privativa de liberdade e de multa quando é manifestamente desproporcional o quantum basilar, fixado acima do dobro da pena mínima diante de apenas uma circunstância negativa. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A SANÇÃO CORPÓREA E A PENA PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 6116-68.2014.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental quando é apresentado depois de encerrada a instrução processual e sem base empírica idônea que dê sustentação à alegação de dúvida quanto à higidez mental do agente. 2. É cabível a redução das penas privativa de liberdade e de multa quando é manifestamente desproporcional o quantum basilar, fixado acima do dobro da pena mínima diante de apenas uma circunstância negativa. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A SANÇÃO CORPÓREA E A PENA PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 6116-68.2014.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)
Data da Publicação
:
03/07/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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