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Jurisprudência


TJGO 61467-47.2014.8.09.0168 - APELACAO CRIMINAL    

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1) Se somente duas circunstâncias judiciais foram apreciadas desfavoravelmente ao apelante (culpabilidade e consequências do crime), impositiva a fixação da pena-base próximo ao mínimo legal, bem como deve ser expendido ajuste no aumento pelas qualificadoras, quando este se demonstrar exacerbado. AUMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 2) Se a vítima somente deixou de ser golpeada quando jazia inerte no chão, havendo sido dada como morta, fica evidente que percorrido o iter criminis quase na sua integralidade, devendo ser mantida a mitigação em seu menor índice (1/3). AUMENTO DO COEFICIENTE EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. 3) Se o apelante assistiu a vítima ser golpeada até as raias da morte, inclusive ajudando no transporte para a ocultação do cadáver dela, não se deve agraciá-lo com redução maior que o mínimo previsto em Lei, qual seja, 1/6. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 61467-47.2014.8.09.0168, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)

Data da Publicação : 28/09/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : AGUAS LINDAS DE GOIAS
Livro : (S/R)
Comarca : AGUAS LINDAS DE GOIAS
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