APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (1º APELO): ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1 - Não havendo nos autos provas seguras, concretas e eficazes para imputar a autoria delitiva ao apelante pelo crime de tráfico de drogas, deve a sentença condenatória ser reformada para absolvê-lo, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE. PROVIDO. (AMBOS APELOS). 2 - Não restando evidenciado nos autos o ânimo associativo - estável e duradouro -, absolve-se os apelantes do crime do art. 35, da Lei nº 11.343/06. (2º APELO): REDUÇÃO DA PENA-BASE PELO CRIME DE TRÁFICO. PROVIDO. 3 - Valorando negativamente 01 circunstância judicial, contrária à prova dos autos, merece ser reduzida a sanção básica para o próximo do mínimo legal, estendendo o benefício à pena de multa. MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. 5 - Preenchidos os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, deve ser aplicada a causa de diminuição da reprimenda para os apelantes, em seu grau máximo (2/3), estendendo o benefício para a pena de multa. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 6 - Em virtude da absolvição do apelante pelo crime de associação para o tráfico e considerando o quantum da pena (01 ano e 09 meses de reclusão), altera-se o regime para o aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. 7 - Preenchidos os requisitos do artigo 44, do CP, uma vez que a pena restou fixada em patamar inferior a 04 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais são na maioria favoráveis ao apelante, deve ser substituída a reprimenda corpórea por restritivas direitos. APELOS CONHECIDOS E PROVIDO O 1º, PARA ABSOLVER PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, BEM COMO ABSOLVER O 2º APELANTE PELO CRIME CONTIDO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, REDUZIR SUA PENA CORPÓREA E DE MULTA APLICANDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIR SUA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERAR O REGIME PARA O ABERTO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 61813-40.2015.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)