TJGO 62152-05.2014.8.09.0152 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. DIMINUIÇÃO. PREJUDICADO. I - A ausência de Laudo toxicológico definitivo, com trânsito em julgado para a acusação, enseja a absolvição do apelante por falta de prova da materialidade do crime, restando prejudicado o pedido de diminuição da pena pecuniária substitutiva aplicada. II - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 62152-05.2014.8.09.0152, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2222 de 06/03/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. DIMINUIÇÃO. PREJUDICADO. I - A ausência de Laudo toxicológico definitivo, com trânsito em julgado para a acusação, enseja a absolvição do apelante por falta de prova da materialidade do crime, restando prejudicado o pedido de diminuição da pena pecuniária substitutiva aplicada. II - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 62152-05.2014.8.09.0152, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2222 de 06/03/2017)
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
URUACU
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
URUACU
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