APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em desclassificação da conduta de roubo majorado pela de furto, quando provado que a subtração da res furtiva ocorreu mediante grave ameaça e violência, que são elementares daquele delito. 2- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. Inaplicável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, por se tratar de delito complexo, que ofende o direito ao patrimônio e à integridade física da vítima. 3- CONCURSO DE PESSOAS. EXTIRPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado que o agente agiu em concurso de pessoas ao praticar o delito de roubo, inviável a exclusão dessa majorante. 4- PENA CORPÓREA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a pena privativa de liberdade nos moldes fixados na sentença, não obstante ofensa à Súmula 231 do Superior Tribunal, quando ocorreu o trânsito em julgado da sentença para a acusação, sob pena de reformatio in pejus. 5- PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO À CORPÓREA. POSSIBILIDADE. Impositiva a redução da pena de multa quando aplicada em descompasso com a corpórea. 6- REPARAÇÃO DE DANOS. NORMA COGENTE. A reparação de danos causados pela infração é norma cogente e um efeito automático da condenação, ex vi do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. O quantum indenizatório deve ser estabelecido com observância dos critérios de razoabilidade exigidos na espécie. 7- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. Incomportável a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu que foi assistido durante toda a instrução criminal por advogado constituído, que interpôs apelação. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 62237-31.2017.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2568 de 16/08/2018)