APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO (2º APELO). 1 - Inviável o pleito absolutório, quando suficientemente demonstrada, pelas declarações das vítimas, a efetiva atuação do apelante e de seu comparsa na prática dos crimes de roubos imputados a este. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. PREJUDICADO (2º APELO). 2 - Resta prejudicado o pedido de exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma na prática do delito de roubo, uma vez que já concedido na sentença. NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA. NÃO PROCEDÊNCIA (2º APELO). 3 - Não há falar-se em nulidade tópica da sentença, se o dirigente processual obedeceu ao sistema trifásico (artigo 68 do Código Penal), e aplicou a reprimenda para cada um dos crimes imputados aos apelantes de forma individualizada e fundamentada, em estrita consonância com o disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, e 59, do Código Penal, bem ainda ao preceito da individualização da pena. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE (1º APELO). 4 - Na 2ª fase da dosimetria, a redução aquém da pena mínima abstrata prevista para o crime afronta a Súmula n. 231, do STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. RÉU SOLTO NA SENTENÇA. 5 - Já assegurado pelo magistrado singular, na ocasião da prolação da sentença, o direito dos apelantes de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, resta prejudicado o pedido formulado junto a este grau de jurisdição com o mesmo objetivo. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 62300-73.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)