APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA ACUSADA ACERCA DA INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALHA PROCEDIMENTAL CORRIGIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1 - Corrigido o vício procedimental com a intimação prévia da acusada para constituir novo defensor, em face da inércia do seu advogado constituído, não prevalece a alegação de nulidade processual aventada. 2 - No âmbito do Direito processual penal brasileiro para que qualquer ato seja declarado nulo, necessário que a parte demonstre o efetivo prejuízo causado (art. 563 do CPP), face a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. Impõe-se referendar o édito condenatório proferido em razão da prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, demonstra, de forma clara e precisa, a materialidade e a autoria do crime de receptação simples, não remanescendo dúvida de que o agente adquiriu e conduziu veículo que sabia ser de origem ilícita, inviabilizando, consequente, a possibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa, prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal. VOTO PREVALECENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 63151-20.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/05/2017, DJe 2368 de 16/10/2017)