TJGO 63657-30.2012.8.09.0175 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. TABELA DE GRADAÇÃO DAS LESÕES. 1- Nos termos da Súmula 474 do STJ, em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização do seguro DPVAT será paga proporcionalmente ao grau da invalidez. 2- Revelando-se correto o valor fixado para a indenização, de acordo com a tabela de gradação das lesões anexa à Lei nº 11.945/09, não há falar-se em sua alteração. 3- Inexistente qualquer fato novo ou argumento relevante, o improvimento do agravo regimental é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 63657-30.2012.8.09.0175, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 18/08/2016, DJe 2098 de 26/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. TABELA DE GRADAÇÃO DAS LESÕES. 1- Nos termos da Súmula 474 do STJ, em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização do seguro DPVAT será paga proporcionalmente ao grau da invalidez. 2- Revelando-se correto o valor fixado para a indenização, de acordo com a tabela de gradação das lesões anexa à Lei nº 11.945/09, não há falar-se em sua alteração. 3- Inexistente qualquer fato novo ou argumento relevante, o improvimento do agravo regimental é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 63657-30.2012.8.09.0175, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 18/08/2016, DJe 2098 de 26/08/2016)
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
4A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. CARLOS ESCHER
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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