TJGO 63777-74.2016.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. As despesas necessárias à realização de perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. Quando a perícia é requerida por ambas as partes, os honorários devem ser adiantados pela parte autora, porém, caso ela seja beneficiária da assistência judiciária, não há como exigi-los antecipadamente, devendo ser pagos ao final pela parte vencida. Dessa maneira, se a parte beneficiária da assistência judiciária for sucumbente, deve o Estado arcar com os honorários do perito particular, caso contrário, a empresa seguradora tem o dever de pagá-los. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 63777-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. As despesas necessárias à realização de perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. Quando a perícia é requerida por ambas as partes, os honorários devem ser adiantados pela parte autora, porém, caso ela seja beneficiária da assistência judiciária, não há como exigi-los antecipadamente, devendo ser pagos ao final pela parte vencida. Dessa maneira, se a parte beneficiária da assistência judiciária for sucumbente, deve o Estado arcar com os honorários do perito particular, caso contrário, a empresa seguradora tem o dever de pagá-los. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 63777-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)
Data da Publicação
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
4A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. CARLOS ESCHER
Comarca
:
ITUMBIARA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ITUMBIARA
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