APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MAIORIDADE PENAL. Para se aplicar a medida sócioeducativa ao menor infrator, deve-se analisar a idade do adolescente à data do fato, sendo irrelevante que este alcance a maioridade no curso do procedimento em que se apura a prática do ato infracional, sendo a liberação compulsória aos vinte e um anos de idade. 2- MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA - ADVERTÊNCIA. A insurgência absolutória ou desclassificatória para medida socioeducativa menos gravosa não persiste se o conjunto probatório é harmônico e conclusivo pela participação do menor na prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ainda mais se reconhecido o adolescente pelas vítimas que sustentaram versão única e em consonância com as demais provas contidas nos autos, inclusive, a sua própria confissão. É adequada e proporcional a aplicação de medida socioeducativa de internação a menor infrator, condenado pela prática de ato infracional grave, tipificado na legislação penal como roubo duplamente qualificado (art. 157, §2º, I e II). 3- DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. ABRANDAMENTO. INSUCESSO. Se o cometimento de fato análogo a crime de roubo duplamente circunstanciado corporifica-se em ato grave, a qual foi cominada, na legislação penal comum, pena de reclusão, praticado mediante emprego de violência contra a vítima e concurso de agentes, bem como diante de registros de transgressões do menor, a medida socioeducativa de internação deve ser mantida, especialmente quando será sempre reavaliada pelo Juízo APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 63991-95.2012.8.09.0003, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)