TJGO 64031-07.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TER EM DEPÓSITO PARA VENDA MEDICAMENTO DE USO PROSCRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO PROBATÓRIO MÍNIMO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM PARTE. DESCLASSIFICADA A CONDUTA DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. 1 - Deve ser absolvido do crime tipificado no art. 273, § 1º-B, I e V, do CP se as provas coligidas evidenciam que o medicamento apreendido em seu poder destinava-se a uso pessoal. 2 - Há de se desclassificar a conduta do réu, do art. 33 para o 28 da Lei 11.343, quando comprovado que ele adquiriu a droga para uso próprio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESCLASSIFICADA A CONDUTA DO ARTIGO 33 PARA O 28 DA LEI DE DROGAS.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 64031-07.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TER EM DEPÓSITO PARA VENDA MEDICAMENTO DE USO PROSCRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO PROBATÓRIO MÍNIMO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM PARTE. DESCLASSIFICADA A CONDUTA DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. 1 - Deve ser absolvido do crime tipificado no art. 273, § 1º-B, I e V, do CP se as provas coligidas evidenciam que o medicamento apreendido em seu poder destinava-se a uso pessoal. 2 - Há de se desclassificar a conduta do réu, do art. 33 para o 28 da Lei 11.343, quando comprovado que ele adquiriu a droga para uso próprio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESCLASSIFICADA A CONDUTA DO ARTIGO 33 PARA O 28 DA LEI DE DROGAS.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 64031-07.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)
Data da Publicação
:
05/07/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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