TJGO 64039-28.2015.8.09.0010 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. REDUÇÃO DAS PENAS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. Sendo o sursis processual (art. 89 lei 9.099/95) um direito subjetivo do agente e uma vez que o representante do Ministério Público deixou de avaliar os requisitos para oferecimento da proposta do benefício sem nenhuma justificativa, em ofensa ao princípio do devido processo legal, imperiosa a declaração de nulidade do processo, e o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que as providências pertinentes à concessão, ou não, do benefício sejam implementadas. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, ANULADA A SENTENÇA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 64039-28.2015.8.09.0010, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. REDUÇÃO DAS PENAS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. Sendo o sursis processual (art. 89 lei 9.099/95) um direito subjetivo do agente e uma vez que o representante do Ministério Público deixou de avaliar os requisitos para oferecimento da proposta do benefício sem nenhuma justificativa, em ofensa ao princípio do devido processo legal, imperiosa a declaração de nulidade do processo, e o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que as providências pertinentes à concessão, ou não, do benefício sejam implementadas. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, ANULADA A SENTENÇA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 64039-28.2015.8.09.0010, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
ANICUNS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ANICUNS
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