'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. PEDIDO PREJUDICADO. ARTIGO 171, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1. Julga-se prejudicada a ordem se no curso da processualização do 'writ' for prolatada decisão reconhecendo extinta a punibilidade face à prescrição, havendo, portanto, a perda do objeto. 2. Sendo o 'Habeas Corpus', ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não se admite instrução posterior, diante da ausência de documentos que comprovem o constrangimento ilegal aduzido, lacuna não suprida pelas informações trazidas pela autoridade indigitada coatora, não se conhece do pedido formulado. HABEAS CORPUS PREJUDICADO QUANTO À ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL E ORDEM NÃO CONHECIDA, POR DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO, QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 64047-64.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)