TJGO 645-09.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Carece de fundamentação idônea a prisão preventiva quando a sua decretação e manutenção não trazem elementos concretos capazes de evidenciar a gravidade concreta da ação delitiva ou a periculosidade do paciente, apenas fazendo menção às elementares dos tipos penais nos quais o paciente foi incurso. Constrangimento ilegal configurado. ORDEM CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 645-09.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Carece de fundamentação idônea a prisão preventiva quando a sua decretação e manutenção não trazem elementos concretos capazes de evidenciar a gravidade concreta da ação delitiva ou a periculosidade do paciente, apenas fazendo menção às elementares dos tipos penais nos quais o paciente foi incurso. Constrangimento ilegal configurado. ORDEM CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 645-09.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
ARAGARCAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ARAGARCAS
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