APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes, bem como a tipicidade e existência de dolo, não há que se falar em absolvição. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 2- Devidamente fundamentada na sentença condenatória, a utilização do maior patamar de aumento pela continuidade, no número exacerbado de delitos cometidos, bem como na gravidade dos mesmos, deve ser mantida. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. 3- Mantida a pena no patamar fixado na sentença, não há que se falar em alteração do regime inicial de cumprimento determinado. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 4- Verificando-se que ocorreu prazo superior ao exigido por lei, declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, em relação ao artigo 47, da Lei de Contravenções Penais, somente em 04 das 14 Ações Penais julgadas na sentença condenatória. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO ARTIGO 47, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NAS AÇÕES PENAIS 201300735273, 201201629114, 201300745961 e 201300649040, PERMANECENDO AS DEMAIS CONDENAÇÕES. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 64904-17.2013.8.09.0044, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)