TJGO 65131-15.2015.8.09.0051 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. Se o laudo pericial atestar que o acusado era à época da ação inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, inviável o reconhecimento da alegada inimputabilidade ao argumento de que ele possui transtorno de personalidade antissocial. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. Havendo indicação de que o crime ocorreu mediante paga revelada está também a torpez, já que o crime foi cometido por razões repugnantes, não devendo ela ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 65131-15.2015.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2057 de 29/06/2016)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. Se o laudo pericial atestar que o acusado era à época da ação inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, inviável o reconhecimento da alegada inimputabilidade ao argumento de que ele possui transtorno de personalidade antissocial. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. Havendo indicação de que o crime ocorreu mediante paga revelada está também a torpez, já que o crime foi cometido por razões repugnantes, não devendo ela ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 65131-15.2015.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2057 de 29/06/2016)
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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