TJGO 65221-45.2016.8.09.0000 - PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MINISTERIO PUBLICO
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREFEITO. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Cessado o exercício do mandato eletivo do investigado, que ocupava o cargo de Prefeito, inexistindo informações de que ele exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, declara-se a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, para processar e julgar a representação por condução coercitiva e busca e apreensão, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(TJGO, PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MINISTERIO PUBLICO 65221-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2235 de 23/03/2017)
Ementa
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREFEITO. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Cessado o exercício do mandato eletivo do investigado, que ocupava o cargo de Prefeito, inexistindo informações de que ele exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, declara-se a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, para processar e julgar a representação por condução coercitiva e busca e apreensão, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(TJGO, PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MINISTERIO PUBLICO 65221-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2235 de 23/03/2017)
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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