APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À CONCORRÊNCIA DO ACUSADO PARA A INFRAÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE. PRESCRIÇÃO. MODALIDADE RETROATIVA. TEMPO PERCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MENORIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. ADITAMENTO À DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE NOVO CRIME OU DE NOVO ACUSADO. ADIÇÃO TÃO SOMENTE DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. CAUSA NÃO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. Transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, mais de 4 anos, tempo superior ao previsto em Lei para o Estado exercer o dever de punir, levando-se em conta a pena em concreto de 2 anos e 8 meses de reclusão, o trânsito em julgado para a acusação e a menoridade de 21 anos do acusado na data do fato, declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade do sentenciado, pela prescrição retroativa, mesmo que tenha havido recebimento do aditamento à peça acusatória, que por não ter acrescentado novo crime, nem novo acusado, não constitui causa interruptiva, ficando prejudicada a pretensão recursal. DECLARADA DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 6568-70.2010.8.09.0029, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)