APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. DOIS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. 1º APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 2º APELO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. 1- Levando em conta a pena fixada isoladamente a cada crime, imutável para a acusação que não se insurgiu quanto ao quantitativo da reprimenda corpórea, constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu lapso superior ao exigido em lei (art. 109, inciso V, do CP), impõe-se declarar, de ofício, extinta a punibilidade do processado, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. 2- Recursos conhecidos e, de ofício, declarada a prescrição retroativa da pretensão punitiva, ficando prejudicada a análise dos méritos recursais. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 6578-98.2012.8.09.0044, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)