APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAR A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. 1- Demonstrado que o crime foi praticado por duas pessoas, confirmando o concurso de agentes. Assim, torna-se inviável a exclusão da circunstância majorante prevista no artigo 157 § 2º, inciso II, do CP. REDUÇÃO DA PENA. PROVIDO APENAS PARA A MULTA. 2- Pelo princípio da proporcionalidade, reduz-se a sanção pecuniária. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. 3- Resta prejudicado o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que já concedido na sentença. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. PREJUDICADO. 4- Tal pleito, já foi determinado na sentença, após a devida comprovação documentalmente de sua propriedade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA READEQUAR PENA DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 66299-78.2015.8.09.0107, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2335 de 24/08/2017)