TJGO 66579-39.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADOS. Não comprovado o suposto perigo atual protegido, não há que se falar em estado de necessidade. Inviável falar-se em erro de proibição quando demonstrado nos autos que o agente é pessoa esclarecida, proprietário de um estabelecimento comercial. Máxime em se tratando de crime de porte ilegal de arma de fogo amplamente divulgado na mídia. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 66579-39.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADOS. Não comprovado o suposto perigo atual protegido, não há que se falar em estado de necessidade. Inviável falar-se em erro de proibição quando demonstrado nos autos que o agente é pessoa esclarecida, proprietário de um estabelecimento comercial. Máxime em se tratando de crime de porte ilegal de arma de fogo amplamente divulgado na mídia. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 66579-39.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)
Data da Publicação
:
23/01/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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