TJGO 66804-63.2003.8.09.0051 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EXCLUSÃO. 1. Cominada a pena-base acima do mínimo legal, mediante justificativa relacionada ao fato concreto, preserva-se a individualização realizada na sentença condenatória. 2. Considerando que a causa de aumento de pena prevista no § 10 do artigo 129 do Código Penal não se achava em vigor à época do fato delituoso, imperiosa é a sua exclusão. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 66804-63.2003.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2204 de 06/02/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EXCLUSÃO. 1. Cominada a pena-base acima do mínimo legal, mediante justificativa relacionada ao fato concreto, preserva-se a individualização realizada na sentença condenatória. 2. Considerando que a causa de aumento de pena prevista no § 10 do artigo 129 do Código Penal não se achava em vigor à época do fato delituoso, imperiosa é a sua exclusão. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 66804-63.2003.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2204 de 06/02/2017)
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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