TJGO 66807-77.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. Inviável o pleito desclassificatório para tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, quando restar comprovado que o réu flexionou conduta típica compatível com o artigo 33 da referida lei. MITIGAÇÃO DA PENA BASE. INCABÍVEL Nos crimes de tráfico ilícito de drogas, a natureza mais grave da droga poderá ser utilizada para embasar a majoração da pena base na primeira fase da dosimetria. Inteligência do artigo 42 da lei especial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 66807-77.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. Inviável o pleito desclassificatório para tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, quando restar comprovado que o réu flexionou conduta típica compatível com o artigo 33 da referida lei. MITIGAÇÃO DA PENA BASE. INCABÍVEL Nos crimes de tráfico ilícito de drogas, a natureza mais grave da droga poderá ser utilizada para embasar a majoração da pena base na primeira fase da dosimetria. Inteligência do artigo 42 da lei especial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 66807-77.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)
Data da Publicação
:
06/06/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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