APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PROPRIEDADE DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Não há que se falar em absolvição diante de uma suposta atipicidade do fato, porquanto o delito de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, circunstância em que o simples fato de portá-la sem autorização legal (independente de ser seu proprietário) configura crime, sendo irrelevante a tipificação da conduta a existência de um resultado naturalístico. DE OFÍCIO: PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 2) Atentando-se para a pena corporal aplicada, reduz-se a pena de multa, em respeito ao Princípio da Proporcionalidade. RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA A TÍTULO DE RESTRITIVA DE DIREITOS. 3) Estabelecendo o artigo o artigo 45, § 1º, do Código Penal, o pagamento de pena pecuniária, há que se efetivar corrigenda na sentença, a fim de estabelecer o pagamento desta e não de pena de multa, como dantes estabelecido. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUBSTITUIR A PENA DE MULTA APLICADA A TÍTULO DE RESTRITIVA DE DIREITOS E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A PENA PECUNIÁRIA CUMULATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 67071-41.2013.8.09.0065, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)