TJGO 67745-43.2015.8.09.0002 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. 1º APELO. ABSOLVIÇÃO. 1. Estando o conjunto probatório insuficiente para a formulação de um juízo condenatório, a manutenção da absolvição é medida imperativa, com base no princípio humanitário do in dubio pro reo, disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2º E 3º APELOS. REANÁLISE PROCESSO DOSIMÉTRICO. 2. Impõe-se o redimensionamento das penas dos acusados quando analisadas, equivocadamente, pela magistrada. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 67745-43.2015.8.09.0002, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. 1º APELO. ABSOLVIÇÃO. 1. Estando o conjunto probatório insuficiente para a formulação de um juízo condenatório, a manutenção da absolvição é medida imperativa, com base no princípio humanitário do in dubio pro reo, disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2º E 3º APELOS. REANÁLISE PROCESSO DOSIMÉTRICO. 2. Impõe-se o redimensionamento das penas dos acusados quando analisadas, equivocadamente, pela magistrada. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 67745-43.2015.8.09.0002, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)
Data da Publicação
:
08/06/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Comarca
:
ACREUNA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ACREUNA
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