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Jurisprudência


TJGO 68959-70.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. 1 - A eventual demora na realização da Audiência de Custódia, constitui mera irregularidade, não ensejando a nulidade do decreto prisional. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 2 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU SUA REVOGAÇÃO. DESFUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3 - Estando insuficiente o fundamento das decisões que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como a que indeferiu sua revogação, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculadas as medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68959-70.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

Data da Publicação : 17/07/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : HIDROLANDIA
Livro : (S/R)
Comarca : HIDROLANDIA
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