TJGO 69199-47.2011.8.09.0051 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE 'RISCO DE VIDA' DEVIDA. 1. É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 2. TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE 'RISCO DE VIDA' PREVISTA NO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 15.674/2006, COM REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NAS FÉRIAS, O SERVIDOR QUE OCUPOU O CARGO DE VIGILANTE PENITENCIÁRIO MEDIANTE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (PRECEDENTES DESTA CORTE). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 69199-47.2011.8.09.0051, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2097 de 25/08/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE 'RISCO DE VIDA' DEVIDA. 1. É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 2. TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE 'RISCO DE VIDA' PREVISTA NO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 15.674/2006, COM REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NAS FÉRIAS, O SERVIDOR QUE OCUPOU O CARGO DE VIGILANTE PENITENCIÁRIO MEDIANTE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (PRECEDENTES DESTA CORTE). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 69199-47.2011.8.09.0051, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2097 de 25/08/2016)
Data da Publicação
:
09/08/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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