TJGO 69583-47.2014.8.09.0134 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPRA DE TELEVISÃO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO PELO AUTOR POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COM SORTEIO MENSAL. PARTE RÉ CONTEMPLADA. DIREITO PERSSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, INCISO I, do CPC/73. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR PARA O RECEBIMENTO DO VALOR SORTEADO. 1. O seguro de vida é contrato personalíssimo, devendo ser beneficiado o próprio segurado e pessoas indicadas por ele. 2. Não cuidando a autora de comprovar a culpa do réu sobre eventual dano sofrido, ônus que lhes competia, conforme disciplina o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73, a improcedência de seu pedido é medida imperativa. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
(TJGO, APELACAO CIVEL 69583-47.2014.8.09.0134, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPRA DE TELEVISÃO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO PELO AUTOR POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COM SORTEIO MENSAL. PARTE RÉ CONTEMPLADA. DIREITO PERSSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, INCISO I, do CPC/73. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR PARA O RECEBIMENTO DO VALOR SORTEADO. 1. O seguro de vida é contrato personalíssimo, devendo ser beneficiado o próprio segurado e pessoas indicadas por ele. 2. Não cuidando a autora de comprovar a culpa do réu sobre eventual dano sofrido, ônus que lhes competia, conforme disciplina o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73, a improcedência de seu pedido é medida imperativa. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
(TJGO, APELACAO CIVEL 69583-47.2014.8.09.0134, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)
Data da Publicação
:
16/08/2016
Classe/Assunto
:
3A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. ITAMAR DE LIMA
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
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