APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabida a preliminar de nulidade da sentença condenatória, por cerceamento de defesa pela ausência da oitiva de uma testemunha, quando, encerrada a instrução criminal com o consentimento de ambas as partes, o processo encontrava-se apto para ser sentenciado. Sobretudo quando não comprovado o prejuízo concreto suportado pelo apelante. Inteligência do artigo 563 do Código de Processo Penal. 2- ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Não merece prosperar o pleito absolutório quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante, por meio de sua confissão, corroborada pela prova testemunhal, colhidas na fase inquisitiva e confirmadas em juízo. 3 - AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. LESIVIDADE. PRESCINDIBILIDADE. É pacífico o entendimento na jurisprudência no sentido de que o tipo penal do porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato. É desnecessária a realização de exame pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo quando os elementos de prova carreados aos autos são suficientes para a comprovação da existência do delito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 70082-21.2013.8.09.0181, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2307 de 13/07/2017)