AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA NA SENTENÇA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REEDUCANDO NÃO COMPROVADA. 1 - O descumprimento injustificado das condições impostas por ocasião da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é considerado falta grave, ex vi do artigo 51, inciso I, da Lei nº 7.210/84, ensejando na reconversão da sanção, nos termos do §1º, alíneas b e c do artigo 181, da Lei de Execução Penal e artigo 44, §4º, do Código Penal. 2 - A alegação de hipossuficiência econômica do reeducando, por si só, não autoriza a substituição da modalidade da sanção restritiva pelo juízo da execução, face a ausência de previsão legal, sendo permitido, tão somente, a alteração na forma de cumprimento da pena para ajustá-la às condições pessoais do condenado, conforme previsão do artigo 148 da Lei de Execução Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 71146-45.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/07/2017, DJe 2320 de 02/08/2017)