TJGO 71172-42.2008.8.09.0051 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO DA SEGURADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Lei Processual Civil impõe ao autor o ônus de prova do fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973). Assim designada a realização da perícia médica pelo juízo a quo a fim de firmar seu convencimento, com a intimação do causídico da parte autora, o não comparecimento do periciando ao ato importa na improcedência da postulação indenizatória. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 71172-42.2008.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2076 de 27/07/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO DA SEGURADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Lei Processual Civil impõe ao autor o ônus de prova do fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973). Assim designada a realização da perícia médica pelo juízo a quo a fim de firmar seu convencimento, com a intimação do causídico da parte autora, o não comparecimento do periciando ao ato importa na improcedência da postulação indenizatória. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 71172-42.2008.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2076 de 27/07/2016)
Data da Publicação
:
19/07/2016
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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