1) APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser rejeitada a alegação preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de que as teses expostas nos memoriais não foram enfrentadas, quando o magistrado acolhe fundamentadamente uma tese e afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis. 2) CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. Impõe-se, ex officio, a declaração da extinção da punibilidade do agente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, quando a pena em concreto foi fixada em patamar que não excede a 02 (dois) ano e, entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, transcorreu interstício temporal superior a 04 (quatro) anos. Inteligência do artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso V e 110, § 2º (vigente na época dos fatos), todos do Código Penal Brasileiro. 3) CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o conjunto probatório jungido aos autos demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, especialmente pelos depoimentos testemunhais colhidos no decorrer da fase judicial, os quais se afiguram harmônicos e uníssonos. 4) READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RELAÇÃO AO RÉU RICARDO. VIABILIDADE. Tendo ocorrido a prescrição da pena aplicada pelo crime de receptação e constatado que a pena corpórea definitiva restou em patamar igual ou inferior a quatro anos, mostra-se compatível a conversão da reprimenda constritiva de liberdade em restritivas de direitos, além do que as circunstâncias norteadoras das condutas indicam que a permuta se revela socialmente recomendável. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE RICARDO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 71532-51.2012.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)