APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1. A peça inaugural que preenche todos os requisitos do artigo 41, do CPP não é inepta, ademais, a oportunidade de tal alegação exaure-se com a prolação da sentença condenatória. 2. Preliminar afastada. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CÓRPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita das processadas, concernente à prática do crime de tráfico de drogas, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 4. Impõe-se o redimensionamento das penas quando o magistrado, equivocadamente, analisa as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 4. Preenchidas as condições legais, procede-se ao abrandamento do regime de cumprimento de pena e a sua substituição por restritivas de direitos. 5. Concede-se o direito de recorrer em liberdade, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), mormente se as acusadas são primárias e as circunstâncias judiciais lhes são todas favoráveis. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 71568-84.2014.8.09.0026, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 130 de 28/11/2017)