TJGO 72676-72.2016.8.09.0158 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. VIABILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM ASPECTO. CONCURSO FORMAL. GRAVE AMEAÇA DIRIGIDA A VÁRIAS VÍTIMAS. INTENÇÃO DE AFETAR APENAS UM PATRIMÔNIO. CRIME ÚNICO. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE DELITOS. 1. Se, na avaliação dos aspectos arrolados no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base, é externado motivo concreto de sua incidência no caso somente em relação às circunstâncias da infração penal, reduz-se a sanção de partida para quanto próximo do mínimo legal. 2. No delito de roubo, praticada a grave ameaça contra várias vítimas, mas revelado que a intenção dos agentes era de afetar apenas um patrimônio, configura-se crime único, e não concurso formal. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 72676-72.2016.8.09.0158, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2472 de 22/03/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. VIABILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM ASPECTO. CONCURSO FORMAL. GRAVE AMEAÇA DIRIGIDA A VÁRIAS VÍTIMAS. INTENÇÃO DE AFETAR APENAS UM PATRIMÔNIO. CRIME ÚNICO. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE DELITOS. 1. Se, na avaliação dos aspectos arrolados no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base, é externado motivo concreto de sua incidência no caso somente em relação às circunstâncias da infração penal, reduz-se a sanção de partida para quanto próximo do mínimo legal. 2. No delito de roubo, praticada a grave ameaça contra várias vítimas, mas revelado que a intenção dos agentes era de afetar apenas um patrimônio, configura-se crime único, e não concurso formal. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 72676-72.2016.8.09.0158, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2472 de 22/03/2018)
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
SANTO ANTONIO DO DESCOBER
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
SANTO ANTONIO DO DESCOBER
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