TJGO 72768-90.2007.8.09.0085 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. O Direito Penal deve ater-se às condutas realmente lesivas à liberdade sexual da pessoa intelectualmente enferma, e abster-se de atuar de forma a restringir a liberdade sexual. Mormente por ser esta prerrogativa parte da dignidade sexual da pessoa, princípio este que deriva da dignidade da pessoa humana. É atípica a conduta do apelante que, sem violência ou grave ameaça, praticou conjunção carnal e ato libidinoso consentido com vítima que, apesar de ser mentalmente alienada,consentiu para a prática dos atos sexuais, no exercício do seu direito de autodeterminação sexual, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 72768-90.2007.8.09.0085, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2316 de 27/07/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. O Direito Penal deve ater-se às condutas realmente lesivas à liberdade sexual da pessoa intelectualmente enferma, e abster-se de atuar de forma a restringir a liberdade sexual. Mormente por ser esta prerrogativa parte da dignidade sexual da pessoa, princípio este que deriva da dignidade da pessoa humana. É atípica a conduta do apelante que, sem violência ou grave ameaça, praticou conjunção carnal e ato libidinoso consentido com vítima que, apesar de ser mentalmente alienada,consentiu para a prática dos atos sexuais, no exercício do seu direito de autodeterminação sexual, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 72768-90.2007.8.09.0085, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2316 de 27/07/2017)
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
ITAPURANGA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ITAPURANGA
Mostrar discussão