TJGO 73010-26.2014.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1 - Constatada a neutralidade da circunstância judicial da culpabilidade, a pena-base do delito de lesões corporais deve ser redimensionada para mais próximo do mínimo legal. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO CIVIL. VIABILIDADE. 2 - Seguindo entendimento do STJ, uma vez que não há pedido expresso, a condenação de reparação de danos ao ofendido deve ser excluída, sob pena de violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA MINORAR A PENA-BASE DA LESÃO CORPORAL E EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO CIVIL.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 73010-26.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)
Ementa
LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1 - Constatada a neutralidade da circunstância judicial da culpabilidade, a pena-base do delito de lesões corporais deve ser redimensionada para mais próximo do mínimo legal. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO CIVIL. VIABILIDADE. 2 - Seguindo entendimento do STJ, uma vez que não há pedido expresso, a condenação de reparação de danos ao ofendido deve ser excluída, sob pena de violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA MINORAR A PENA-BASE DA LESÃO CORPORAL E EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO CIVIL.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 73010-26.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)
Data da Publicação
:
03/04/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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