TJGO 73277-51.2017.8.09.0091 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT E 40, INCISOS II E VI, DA LEI DE DROGAS. ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PREQUESTIONAMENTO. 1- Se as provas colhidas nos autos são insuficientes para comprovar que o acusado cometeu os delitos dos quais foi condenado, deve ser consagrado o princípio in dubio pro reo, porquanto ausentes provas sólidas para a formação de um juízo condenatório, sendo o melhor caminho a absolvição, restando prejudicadas as demais teses. 2- Apelação conhecida e provida.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 73277-51.2017.8.09.0091, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT E 40, INCISOS II E VI, DA LEI DE DROGAS. ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PREQUESTIONAMENTO. 1- Se as provas colhidas nos autos são insuficientes para comprovar que o acusado cometeu os delitos dos quais foi condenado, deve ser consagrado o princípio in dubio pro reo, porquanto ausentes provas sólidas para a formação de um juízo condenatório, sendo o melhor caminho a absolvição, restando prejudicadas as demais teses. 2- Apelação conhecida e provida.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 73277-51.2017.8.09.0091, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)
Data da Publicação
:
18/01/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
JARAGUA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
JARAGUA
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