TJGO 73412-44.2013.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não se mostrando a prova jurisdicionalizada convincente da ocorrência do crime de lesão corporal, no âmbito doméstico ou familiar, previsto no art. 129, § 9º, do CP, correta a sentença que absolveu o processado, em face ao princípio in dubio pro reo (art. 386, inciso VII, do CPP). 2- Recurso ministerial conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 73412-44.2013.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não se mostrando a prova jurisdicionalizada convincente da ocorrência do crime de lesão corporal, no âmbito doméstico ou familiar, previsto no art. 129, § 9º, do CP, correta a sentença que absolveu o processado, em face ao princípio in dubio pro reo (art. 386, inciso VII, do CPP). 2- Recurso ministerial conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 73412-44.2013.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
Mostrar discussão