TJGO 74366-22.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO. Comprovadas a autoria e materialidade do fato pelas provas testemunhais, periciais e, especialmente, pelas declarações da vítima, que, em crimes desta natureza, em razão de seu caráter clandestino, assume papel de grande relevância, impossível falar-se em absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. MOLÉSTIA OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. POSSIBILIDADE. Embora reprovável a conduta do apelante, não restou configurada a prática do crime de estupro, mas a contravenção penal disposta no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. Prejudicado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 74366-22.2015.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2293 de 23/06/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO. Comprovadas a autoria e materialidade do fato pelas provas testemunhais, periciais e, especialmente, pelas declarações da vítima, que, em crimes desta natureza, em razão de seu caráter clandestino, assume papel de grande relevância, impossível falar-se em absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. MOLÉSTIA OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. POSSIBILIDADE. Embora reprovável a conduta do apelante, não restou configurada a prática do crime de estupro, mas a contravenção penal disposta no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. Prejudicado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 74366-22.2015.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2293 de 23/06/2017)
Data da Publicação
:
16/05/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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