TJGO 7510-48.2017.8.09.0000 - REVISAO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. INVIÁVEL. Incabível o mero reexame de matéria já apreciada na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou. 2- PENA-BASE. ADEQUADA. MANUTENÇÃO. Não há que se cogitar em modificação da pena-base, pois fora fixada de forma adequada e suficiente para reprimir a prática da infração cometida e prevenir outras, tendo sido mantida quando do julgamento do recurso apelatório. 3- ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL. COMPROVADA. APLICAÇÃO. Impõe-se reconhecer e aplicar a atenuante da menoridade penal se restou devidamente comprovado nos autos ser o agente ao tempo do fato menor de 21 anos. De consequência, sofrerá redução a reprimenda corporal. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESSE QUINHÃO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 7510-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/06/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. INVIÁVEL. Incabível o mero reexame de matéria já apreciada na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou. 2- PENA-BASE. ADEQUADA. MANUTENÇÃO. Não há que se cogitar em modificação da pena-base, pois fora fixada de forma adequada e suficiente para reprimir a prática da infração cometida e prevenir outras, tendo sido mantida quando do julgamento do recurso apelatório. 3- ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL. COMPROVADA. APLICAÇÃO. Impõe-se reconhecer e aplicar a atenuante da menoridade penal se restou devidamente comprovado nos autos ser o agente ao tempo do fato menor de 21 anos. De consequência, sofrerá redução a reprimenda corporal. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESSE QUINHÃO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 7510-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/06/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)
Data da Publicação
:
07/06/2017
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
PIRACANJUBA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PIRACANJUBA
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