APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. PERIGO COMUM. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AVENTADO PELO MP. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 713, DO STF. 1- Embora a defesa tenha recorrido de forma genérica, não enunciando quais das alíneas do inciso III, do art. 593, do CPP embasou seu inconformismo, o entendimento predominante é o de que o recurso deve ser conhecido por se tratar de apelo defensivo, de forma a flexibilizar a incidência da Súmula 713, do STF, em homenagem ao princípio da ampla defesa, sobretudo quando suprida a omissão pelos fundamentos invocados nas razões ofertadas. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. RÉU INDEFESO. 2- Inexistindo a comprovação de efetivo prejuízo com o patrocínio do anterior defensor e não se denotando ausência de defesa, não há nulidade a ser reconhecida. 3- Preliminares afastadas. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REDUÇÃO DA PENA. 1- Constatando-se que a condenação pelo crime de homicídio qualificado consumado se encontra amparada em elementos de convicção contidos nos autos, inexistindo qualquer evidência probatória que autorize a modificação da decisão adotada pelos Jurados, incomportável a desclassificação para a modalidade tentada. 2- Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo os jurados concluído pela procedência das qualificadoras do motivo fútil, meio cruel, perigo comum e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, inviável que esta Corte de Justiça proceda juízo de valor acerca da caracterização ou não, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. 3- Imperativa a redução da pena base fixada em patamar demasiado, quando a maioria das circunstâncias judiciais foi favorável. 4- Forçoso readequar o patamar de aumento na fase intermediária, pelas circunstâncias agravantes, em observância à proporcionalidade. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 75321-24.2016.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)