APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DESPROVIDO. 1 - Comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente pelas declarações da vítima, relatório médico e demais provas orais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 2 - Analisada corretamente todas as circunstâncias judiciais (artigo 59, do CP), tendo sido fixada a pena no mínimo legal (03 meses de detenção) em regime aberto, não merece reparos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, DA LEI Nº 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. 3 - O artigo 41, da Lei nº 11.340/2006, afastou a incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que impossibilita a aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 75860-53.2012.8.09.0133, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2036 de 31/05/2016)