APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO DE DROGAS. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA NO MÍNIMO. 1. Não configura nulidade o indeferimento de pedido de exame de dependência toxicológica se o próprio acusado, em seu interrogatório, declarou que não faz mais uso de drogas. 2. O laudo de drogas é prova apta a atestar a materialidade do crime de tráfico, não havendo que se falar em imprestabilidade do referido documento se ele foi devidamente formulado por equipe técnica competente. 3. Ratifica-se a condenação por tráfico de drogas, afastando-se a possibilidade de absolvição ou desclassificação para uso, quando a materialidade e a autoria respaldam-se em provas sérias e idôneas, obtidas sob o crivo do contraditório, bem como a traficância ressai devidamente comprovada por meio das circunstâncias do caso. 4. A pena estabelecida no piso legal não enseja modificação. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 76489-58.2014.8.09.0100, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)