TJGO 76685-44.2015.8.09.0051 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXIGÊNCIA DE PARECER OU LADO PERICIAL PARA ATESTAR GRAU DE LESÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de Ação de Cobrança de Seguro DVPAT, não se pode impor ao autor que apresente provas do grau de lesão sofrido em decorrência do acidente automobilístico, visto que não requisito indispensável a propositura da ação, mas sim matéria reservada a instrução processual, atinente ao mérito da demanda. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 76685-44.2015.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 31/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXIGÊNCIA DE PARECER OU LADO PERICIAL PARA ATESTAR GRAU DE LESÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de Ação de Cobrança de Seguro DVPAT, não se pode impor ao autor que apresente provas do grau de lesão sofrido em decorrência do acidente automobilístico, visto que não requisito indispensável a propositura da ação, mas sim matéria reservada a instrução processual, atinente ao mérito da demanda. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 76685-44.2015.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 31/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. NORIVAL SANTOME
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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