main-banner

Jurisprudência


TJGO 76685-44.2015.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXIGÊNCIA DE PARECER OU LADO PERICIAL PARA ATESTAR GRAU DE LESÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de Ação de Cobrança de Seguro DVPAT, não se pode impor ao autor que apresente provas do grau de lesão sofrido em decorrência do acidente automobilístico, visto que não requisito indispensável a propositura da ação, mas sim matéria reservada a instrução processual, atinente ao mérito da demanda. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 76685-44.2015.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 31/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)

Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. NORIVAL SANTOME
Comarca : GOIANIA
Livro : (S/R)
Comarca : GOIANIA
Mostrar discussão