TJGO 76770-18.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA COM A ISENÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. 1 - Sendo o paciente hipossuficiente economicamente e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do art. 350, c/c art. 325, § 1º, I, ambos do CPP, dispensando-se o recolhimento de fiança, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 76770-18.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA COM A ISENÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. 1 - Sendo o paciente hipossuficiente economicamente e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do art. 350, c/c art. 325, § 1º, I, ambos do CPP, dispensando-se o recolhimento de fiança, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 76770-18.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)
Data da Publicação
:
11/05/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
MINEIROS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
MINEIROS
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