TJGO 7785-72.2016.8.09.0051 - CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESPACHO DETERMINANDO O DESMEMBRAMENTO E REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. O despacho que determina o desmembramento de vários inquéritos policiais reunidos equivocadamente pela autoridade policial, com a consequente redistribuição normal entre as Varas dos Crimes Dolosos Contra a Vida da Comarca de Goiânia não enseja prevenção, devendo prevalecer o critério da competência por distribuição, conforme o disposto no artigo 75, do Código de Processo Penal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA QUE OS AUTOS DE INQUÉRITO DE Nº 201600077859 SEJAM ENCAMINHADOS AO JUÍZO DA 1ª VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DA COMARCA DE GOIÂNIA.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 7785-72.2016.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/10/2016, DJe 2203 de 03/02/2017)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESPACHO DETERMINANDO O DESMEMBRAMENTO E REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. O despacho que determina o desmembramento de vários inquéritos policiais reunidos equivocadamente pela autoridade policial, com a consequente redistribuição normal entre as Varas dos Crimes Dolosos Contra a Vida da Comarca de Goiânia não enseja prevenção, devendo prevalecer o critério da competência por distribuição, conforme o disposto no artigo 75, do Código de Processo Penal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA QUE OS AUTOS DE INQUÉRITO DE Nº 201600077859 SEJAM ENCAMINHADOS AO JUÍZO DA 1ª VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DA COMARCA DE GOIÂNIA.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 7785-72.2016.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/10/2016, DJe 2203 de 03/02/2017)
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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