TJGO 78233-80.2010.8.09.0051 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADO POR TIO, CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE MEMORIAIS E CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. Uma vez que a assistente da acusação encontra-se devidamente habilitada nos autos, a ausência de sua intimação para apresentar alegações finais e contrarrazoar recurso defensivo importa em ofensa aos Princípios Constitucionais do Contraditório e Devido Processo Legal, devendo ser declarada a nulidade do procedimento. RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA NULIDADE DO PROCEDIMENTO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 78233-80.2010.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADO POR TIO, CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE MEMORIAIS E CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. Uma vez que a assistente da acusação encontra-se devidamente habilitada nos autos, a ausência de sua intimação para apresentar alegações finais e contrarrazoar recurso defensivo importa em ofensa aos Princípios Constitucionais do Contraditório e Devido Processo Legal, devendo ser declarada a nulidade do procedimento. RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA NULIDADE DO PROCEDIMENTO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 78233-80.2010.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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