TJGO 78720-24.2015.8.09.0003 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovado o transcurso de prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, que se subsume na hipótese prevista no artigo 109, VI, c/c o 115, ambos do Código Penal, sem recurso do Ministério Público, imperativo é o reconhecimento da prescrição retroativa do crime, declarando-se a extinção da punibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 78720-24.2015.8.09.0003, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovado o transcurso de prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, que se subsume na hipótese prevista no artigo 109, VI, c/c o 115, ambos do Código Penal, sem recurso do Ministério Público, imperativo é o reconhecimento da prescrição retroativa do crime, declarando-se a extinção da punibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 78720-24.2015.8.09.0003, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)
Data da Publicação
:
08/03/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
ALEXANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ALEXANIA
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